Câmara de Corrente aprova equiparação salarial para Conselheiros Tutelares

A Câmara Municipal de Corrente aprovou, nesta segunda-feira, 15 de dezembro, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 20/2025, que fixa o subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar do município. A medida representa a valorização dos profissionais que atuam diretamente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

A lei estabelece o valor de R$ 2.500,00 como subsídio mensal dos conselheiros tutelares, com carga horária de 40 horas semanais, incluindo regime de sobreaviso noturno, aos sábados, domingos e feriados, em razão da natureza contínua do serviço. A nova remuneração passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, com despesas custeadas pelo orçamento municipal.

O Projeto de Lei nº 20/2025 mantém os direitos já assegurados aos conselheiros por legislações municipais anteriores, como as Leis nº 252/1999 e nº 568/2014, garantindo a continuidade dos benefícios existentes.