Câmara Municipal de Corrente aprova contas da Prefeitura de 2017, gestão Murilo Mascarenhas

Na Sessão Ordinária 1003, realizada na noite desta segunda-feira (15 de setembro), a Câmara Municipal de Corrente aprovou a prestação de contas da Prefeitura referente ao exercício financeiro de 2017, gestão do ex-prefeito Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro.

O processo foi conduzido conforme o rito regimental, incluindo análise das comissões permanentes da Câmara. O Parecer Prévio n° 085/2024-SPC, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI n° 162, de 29/08/2024, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), recomendava a reprovação das contas.

Antes da deliberação em plenário, o ex-prefeito Gladson Murilo Mascarenhas Ribeiro apresentou defesa escrita, com fundamento no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, destacando que a competência para julgamento das contas anuais é da Câmara Municipal, enquanto o TCE-PI exerce papel de análise técnica por meio de parecer prévio. A defesa enfatizou que o julgamento legislativo deve verificar se as políticas públicas foram cumpridas e se os interesses da população foram preservados.

Após análise das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Legislação, Justiça e Redação Final, o processo foi levado ao plenário, onde a votação, em voto secreto, resultou em nove votos a favor da aprovação, um voto a favor do parecer do TCE-PI e um voto nulo. Apesar da recomendação de reprovação do Tribunal de Contas, as contas foram aprovadas pelos vereadores, garantindo a regularidade formal da gestão do exercício de 2017.