Câmara de Corrente aprova projeto que autoriza parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do município

A Câmara Municipal de Corrente aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 19/2025, que autoriza o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Corrente com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A proposta, encaminhada ao Legislativo, foi apreciada e aprovada durante sessão ordinária.

A medida segue orientação nacional estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou os artigos 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), autorizando municípios de todo o país a regularizarem débitos previdenciários com seus regimes próprios em até 300 parcelas mensais. A regulamentação da matéria está prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.

Com a aprovação, o município poderá aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária, promovendo o equilíbrio financeiro do RPPS e garantindo segurança jurídica à gestão previdenciária local. O parcelamento abrange débitos previdenciários acumulados até agosto de 2025, conforme as condições fixadas pela legislação federal.

O projeto foi aprovado com o voto favorável de todos os vereadores.