Câmara aprova parcelamento de dívidas com Instituto de Previdência do Município de Corrente
Os vereadores de Corrente (PI) aprovaram, nessa terça-feira (13), em sessão extraordinária na Câmara Municipal, um projeto de lei do Executivo que autoriza o parcelamento de dívidas do município com o fundo de Previdência do Município. Confira;
“Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento. (...)
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidos de juros COMPOSTOS de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.”
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidos de juros COMPOSTOS de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.”
O projeto foi aprovado em votação única, por unanimidade.
