Quais\r\na fun\u00e7\u00f5es de um vereador?
\r\nO\r\nvereador, de maneira geral, \u00e9 o representante do povo. No exerc\u00edcio desta\r\nfun\u00e7\u00e3o, o vereador \u00e9 o fiscal dos atos do prefeito na administra\u00e7\u00e3o dos\r\nrecursos do munic\u00edpio expressos no or\u00e7amento. O vereador tamb\u00e9m faz as leis que\r\nest\u00e3o dentro de sua compet\u00eancia, e analisa e aprova as leis que s\u00e3o de\r\ncompet\u00eancia da prefeitura, do Executivo. Em resumo, o vereador recebe o povo,\r\natende as suas reivindica\u00e7\u00f5es e \u00e9 o mediador entre o povo e o prefeito.
\r\nComo\r\n\u00e9 que o vereador fiscaliza um prefeito?
\r\nO\r\nvereador pode e deve visitar os diversos \u00f3rg\u00e3os da prefeitura, onde toma\r\nconhecimento de tudo. Ele pode, ainda, fazer os pedidos de informa\u00e7\u00e3o ao\r\nprefeito por escrito. O prefeito n\u00e3o pode deixar de responder e tem um prazo de\r\n30 dias. Se ele n\u00e3o responder estar\u00e1 cometendo uma infra\u00e7\u00e3o\r\npol\u00edtico-administrativa e pode ser punido por isso.
\r\nComo\r\n\u00e9 que um vereador faz as leis?
\r\nAtrav\u00e9s\r\nde usa assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em\r\nseguida, em Plen\u00e1rio. Este projeto \u00e9 declarado objeto de delibera\u00e7\u00e3o pelo\r\npresidente e manda abrir o processo. Em seguida, o projeto vai para as diversas\r\ncomiss\u00f5es da C\u00e2mara e passa por duas vota\u00e7\u00f5es. Depois disso, o projeto aprovado\r\nvai para o prefeito que pode sancion\u00e1-lo ou vet\u00e1-lo, ou nem um nem outro.
\r\nO\r\nque \u00e9 a mesa diretora da c\u00e2mara?
\r\nA\r\nMesa Diretora da C\u00e2mara, como diz o pr\u00f3prio nome, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o do\r\nLegislativo. Ela \u00e9 composta pelo presidente, 2 vice-presidentes e secret\u00e1rios.\r\nO primeiro secret\u00e1rio \u00e9, tamb\u00e9m, o Ordenador de Despesas da C\u00e2mara. A Mesa\r\nDiretora \u00e9 quem preside as reuni\u00f5es e sess\u00f5es do Legislativo e tem diversas\r\natribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas no Regimento Interno da Casa. Regimento Interno \u00e9 a\r\nresolu\u00e7\u00e3o que regula as fun\u00e7\u00f5es do vereador, seus direitos e deveres, o\r\nprocesso legislativo, o modo de ser das reuni\u00f5es e as penalidades ao vereador.
\r\nO que \u00e9 uma comiss\u00e3o permanente?
\r\nAs\r\nComiss\u00f5es Permanentes t\u00eam mandato de 2 anos e analisam os projetos de lei ou\r\nresolu\u00e7\u00e3o, emitindo pareceres. A C\u00e2mara de Uberl\u00e2ndia tem 10 Comiss\u00f5es\r\nPermanentes: de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a; Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Tributos; Pol\u00edtica\r\nUrbana, Habita\u00e7\u00e3o e Urbanismo; Sa\u00fade, Saneamento e Meio Ambiente; Direitos\r\nHumanos, Sociais e do Consumidor; Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Ci\u00eancia e Tecnologia,\r\nDesporto e Lazer; Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Turismo e\r\nTrabalho; Pol\u00edtica Rural e Administra\u00e7\u00e3o dos Distritos e Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a\r\nP\u00fablica.
\r\nO que \u00e9 uma CPI?
\r\nA\r\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito \u2013 CPI, tem poder de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio do\r\njudici\u00e1rio, al\u00e9m de outros previstos no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.\r\nAs CPIs s\u00e3o criadas mediante requerimento de um ter\u00e7o dos vereadores para\r\napura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo. Conforme o caso, as conclus\u00f5es\r\nde uma CPI s\u00e3o encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se promova a\r\nresponsabilidade civil e criminal dos infratores. As CPIs mais recentes\r\ninstauradas pela C\u00e2mara Municipal de Uberl\u00e2ndia foram a do bairro Morumbi e a\r\ndo passe livre.
\r\nUm vereador pode perder o mandato?
\r\nPode\r\nsim. O vereador pode perder o mandato de duas formas: primeiro, por faltar a\r\nmais de 2 ter\u00e7os das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara no per\u00edodo de um ano;\r\nsegundo, por usar mal o seu mandato na pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o e faltar\r\ncontra o decoro parlamentar. H\u00e1 o caso, tamb\u00e9m, de o vereador renunciar\r\nespontaneamente ao seu mandato.
\r\nO vereador tem obriga\u00e7\u00e3o de atender\r\nfora do hor\u00e1rio da c\u00e2mara?
\r\nA\r\nrigor, o vereador n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de atender fora do seu hor\u00e1rio de trabalho\r\nem Plen\u00e1rio. Isso pode ocorrer em circunst\u00e2ncias especiais. Por\u00e9m, o vereador,\r\ncomo agente pol\u00edtico, sozinho ou acompanhado de seus assessores, pode e deve\r\nfazer o atendimento aos seus eleitores nos bairros, vilas e centro da cidade. O\r\nvereador, tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 obrigado a ficar o tempo todo em seu gabinete como\r\npensam muitas pessoas. Nem os seus assessores. Constitucionalmente o trabalho\r\nde um vereador e de seus assessores n\u00e3o se limita apenas ao Plen\u00e1rio ou ao\r\npr\u00e9dio da C\u00e2mara.
\r\nO vereador \u00e9 obrigado a dar dinheiro ao\r\npovo?
\r\nN\u00e3o.\r\nO vereador n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o e nem deve dar dinheiro a ningu\u00e9m. O dinheiro que\r\nele ganha \u00e9 fruto do seu trabalho, numa determinada quantia fixada por lei e\r\naprovada em Plen\u00e1rio. Se for de sua vontade, o vereador pode ajudar dando\r\ndinheiro em ocasi\u00f5es de emerg\u00eancia, como faria qualquer cidad\u00e3o. Dar dinheiro\r\neduca mal o povo, pode parecer esmola e o que \u00e9 pior: pode caracterizar compra\r\nde votos, o que \u00e9 proibido por lei.
\r\nO que aconteceria se n\u00e3o houvesse uma\r\nc\u00e2mara de vereadores?
\r\nPara\r\nquem gosta de ditadura seria excelente. Haveria uma economia de dinheiro, mas\r\nseria um grande preju\u00edzo para a liberdade que assim estaria perdida. Uma C\u00e2mara\r\nde Vereadores como poder legislativo \u00e9 a garantia de liberdade de um povo\r\nporque os seus representantes s\u00e3o escolhidos e eleitos pelo voto popular, pelo\r\npovo. A C\u00e2mara Municipal \u00e9 a c\u00e9lula da democracia. \u00c9 ela que evita, em primeira\r\ninst\u00e2ncia, o surgimento dos tiranos e dos ditadores.
\r\nAs sess\u00f5es da c\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas?
\r\nS\u00e3o\r\np\u00fablicas e o povo tem todo o direito de comparecer e assistir aos trabalhos dos\r\nvereadores em plen\u00e1rio. Afinal, o povo que elegeu os vereadores tem todo o\r\ndireito de acompanhar o trabalho de seus representantes escolhidos para\r\ngovernar a cidade. Se o povo acompanhasse de perto a todas as sess\u00f5es, seria um\r\nbelo exemplo de participa\u00e7\u00e3o popular. A C\u00e2mara de Uberl\u00e2ndia tem a vantagem de\r\npossuir um sistema de transmiss\u00e3o de TV que permite ao cidad\u00e3o acompanhar em\r\nsua casa o trabalho dos vereadores ao vivo e em reprises das sess\u00f5es.
\r\nO que \u00e9 uma bancada de vereadores?
\r\nBancada\r\n\u00e9 o grupamento organizado de vereadores de uma mesma representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria,\r\nde um mesmo partido. O l\u00edder de uma bancada \u00e9 o seu porta-voz e deve ser\r\nindicado at\u00e9 5 dias ap\u00f3s o in\u00edcio do per\u00edodo legislativo. Os l\u00edderes e\r\nvice-l\u00edderes de uma bancada n\u00e3o podem pertencer \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara nos\r\ncargos de presidente e de primeiro secret\u00e1rio. Os l\u00edderes das bancadas e dos\r\nblocos parlamentares s\u00e3o denominados de Col\u00e9gio de L\u00edderes, onde as decis\u00f5es\r\ns\u00e3o tomadas pela maioria de seus membros. O l\u00edder do prefeito, ampliando a\r\nresposta \u00e0 sua pergunta, \u00e9 o vereador indicado pelo prefeito para represent\u00e1-lo\r\ndiretamente no Legislativo. \u00c9 o porta-voz do executivo na C\u00e2mara.
\r\nO que \u00e9 um recesso parlamentar?
\r\nNos\r\nmeses de janeiro e de julho h\u00e1 uma interrup\u00e7\u00e3o nos trabalhos legislativos, isto\r\n\u00e9, as sess\u00f5es ordin\u00e1rias deixam de acontecer. Essa parada consta do Regimento\r\nInterno da C\u00e2mara, que \u00e9 a lei que regulamenta o trabalho e as a\u00e7\u00f5es dos\r\nvereadores. Tamb\u00e9m, durante o resto do ano, ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias, a\r\nC\u00e2mara tem um recesso de 15 dias, isto quando n\u00e3o acontecem as sess\u00f5es\r\nextraordin\u00e1rias que podem ser convocadas pelo prefeito ou pela Mesa Diretora do\r\nLegislativo. Esta interrup\u00e7\u00e3o mensal se chama recesso branco para diferenciar\r\ndo recesso oficial de janeiro e julho.
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